AREsp 2570097 - DECISAO

AREsp 2570097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 inadmissibilidade por não indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.