REsp 2120291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: VERONICA DAIANE CONCEICAO DE ARAUJO; Recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Admissibilidade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VERONICA DAIANE CONCEICAO DE ARAUJO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual
3 intimação para saneamento do vício e não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça