AREsp 2559358 - DECISAO

AREsp 2559358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao nexo de causalidade, e a aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação), e porque, quanto à prescrição, foi aplicado o Tema 1.023/STJ, resultando na negativa de seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Prescrição Honorários Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao nexo de causalidade
  3. 3 aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao nexo de causalidade, e a aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação), e porque, quanto à prescrição, foi aplicado o Tema 1.023/STJ, resultando na negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).