AREsp 2556970 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor de forma anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação processual apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor de forma anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.