AREsp 2120640 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não contrapunha, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e obstáculo da Súmula 7), conforme exige o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 prequestionamento (Súmula 282 do STF)
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não contrapunha, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e obstáculo da Súmula 7), conforme exige o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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