AREsp 2561394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e os parâmetros de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos Especiais Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e o CPC vigente à época
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e os parâmetros de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se