AREsp 2568225 - DECISAO

AREsp 2568225 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, a deficiência na fundamentação impede a compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUAREZ MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JUAREZ MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, a deficiência na fundamentação impede a compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.