AREsp 2532022 - DECISAO

AREsp 2532022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), devendo ser exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), devendo ser exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).