AREsp 2569434 - DECISAO

AREsp 2569434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade procedimentais previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência dos Códigos de Processo Civil.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade procedimentais previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência dos Códigos de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.