AREsp 2562013 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA RAIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELIANA MARIA RAIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça