AREsp 2563806 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e a invocação exclusiva de dispositivos constitucionais, matéria vedada ao recurso especial, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMG SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMG SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC aplicável
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e a invocação exclusiva de dispositivos constitucionais, matéria vedada ao recurso especial, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.