AREsp 2546910 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras e o comprovante de agendamento não comprova quitação; não havendo regularização do preparo após a intimação prevista (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplica-se a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% segundo o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA NUNES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

DANIELA NUNES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado e deserção do recurso
  2. 2 comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras e o comprovante de agendamento não comprova quitação; não havendo regularização do preparo após a intimação prevista (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplica-se a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% segundo o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.