AREsp 2484494 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.