AREsp 2576107 - DECISAO

AREsp 2576107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem ostentou dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF), e por se tratar de divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal, que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODELZA BLAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODELZA BLAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem ostentou dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF), e por se tratar de divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal, que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver fixação prévia nos autos, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.