AREsp 2569271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou o preparo do recurso especial por meio de comprovante válido (ausência de sequência numérica do código de barras na guia) e não regularizou o vício tempestivamente, além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e as disposições do CPC, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FABIANA CIANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Procuração Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANA CIANCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial sem comprovante de pagamento válido (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou o preparo do recurso especial por meio de comprovante válido (ausência de sequência numérica do código de barras na guia) e não regularizou o vício tempestivamente, além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e as disposições do CPC, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.