AREsp 2503357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3 Princípio da dialeticidade e ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).