AREsp 2485281 - DECISAO

AREsp 2485281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (incidência da Súmula 83/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (incidência da Súmula 83/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).