AREsp 2532634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 ao recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AUREA LUCIA SERRA SALGADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Recursais Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUREA LUCIA SERRA SALGADO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 ao recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 304e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.