AREsp 2560762 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimado em 15/03/2023 e interposto em 10/04/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PARAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local e regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimado em 15/03/2023 e interposto em 10/04/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.