AREsp 2563676 - DECISAO

AREsp 2563676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente suscitou apenas matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente suscitou apenas matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual gratuidade da justiça.