REsp 2136669 - DECISAO

REsp 2136669 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial ante a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Recurso, Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo nos próprios autos em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial ante a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se.