AREsp 2577150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por vício de representação não regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.