AREsp 2588566 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e porque eventual discussão sobre violação constitucional é matéria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA DA SILVA SOBRINHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

ANTONIO VIEIRA DA SILVA SOBRINHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 improcedência de discutir violação constitucional em recurso especial por ser matéria do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios devidos em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e porque eventual discussão sobre violação constitucional é matéria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.