AREsp 2567311 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi regularmente preparado em razão da não comprovação do pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação para comprovação do preparo, tendo sido aplicado o disposto na Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LEONEL BERNI MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Admissibilidade Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONEL BERNI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de preparo
2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de comprovação do preparo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Não conheço do recurso.