AREsp 2422019 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local nem regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), apesar de intimação para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CACERES CONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CACERES CONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularização da procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local nem regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), apesar de intimação para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.