REsp 2130354 - DECISAO

REsp 2130354 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023; prazo terminou em 08/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regência Normativa Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regência Normativa Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023; prazo terminou em 08/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade