AREsp 2464199 - DECISAO

AREsp 2464199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (argumentos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; inexistência de ofensa à lei federal; incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada, sendo exigido o confronto específico desses pontos para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Sandra Faustino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sandra Faustino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (argumentos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; inexistência de ofensa à lei federal; incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada, sendo exigido o confronto específico desses pontos para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).