REsp 2122089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a intempestividade é manifesta, o que impede o conhecimento do recurso, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: LUCIANE CAVALCANTI MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LUCIANE CAVALCANTI MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
Publique-se. Intimem-se.