AREsp 2576571 - DECISAO

AREsp 2576571 - DECISAO

Não se conhece do recurso em razão da irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo, sendo exigida outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX CARVALHO DE DEUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALEX CARVALHO DE DEUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em razão da irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo, sendo exigida outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça