REsp 2122590 - DECISAO

REsp 2122590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS REBOUCA DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS REBOUCA DA COSTA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.