AREsp 2578584 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual que não foi sanada tempestivamente, tendo sido a procuração juntada outorgada em data posterior à interposição do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RW-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

RW-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual que não foi sanada tempestivamente, tendo sido a procuração juntada outorgada em data posterior à interposição do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por irregularidade na representação processual
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis