AREsp 2398433 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que, no agravo interno, se corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRICO S DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impossibilidade De Exame De Mérito
Processo Civil Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Impossibilidade De Exame De Mérito

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRICO S DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede correção de deficiência no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que, no agravo interno, se corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial