AREsp 2519341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ELVIS MENDES DA SILVA MENEZES; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELVIS MENDES DA SILVA MENEZES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.