AREsp 2552339 - DECISAO

AREsp 2552339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.