AREsp 2568994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 29/08/2022 e interpôs o recurso apenas em 27/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR GONCALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

OSMAR GONCALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 29/08/2022 e interpôs o recurso apenas em 27/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.