AREsp 2549807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ, além de ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame De Fatos, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Dano Moral Reexame De Fatos Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Requisitos para configuração do dano moral (ato ilícito, nexo causal e prejuízo)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ, além de ausência de prequestionamento quanto a questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.