AREsp 2570569 - DECISAO

AREsp 2570569 - DECISAO

Houve irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a qual não foi sanada no prazo após intimação; assim, não havendo regularização do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOZIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOZIEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a qual não foi sanada no prazo após intimação; assim, não havendo regularização do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido
  • determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça