AREsp 2569938 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido sanado o vício quando intimado, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO LEIMIG JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUGO LEIMIG JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido sanado o vício quando intimado, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.