REsp 1991439 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, conforme precedentes do STJ, não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial; em razão da admissão parcial, o recurso especial subirá à Corte e o juízo de admissibilidade será refeito pela própria Corte Superior, tornando desnecessário o agravo.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Parcial De Admissibilidade, Precedentes
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
- 2 refazimento do juízo de admissibilidade pelo STJ quando do processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, conforme precedentes do STJ, não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial; em razão da admissão parcial, o recurso especial subirá à Corte e o juízo de admissibilidade será refeito pela própria Corte Superior, tornando desnecessário o agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Após, voltem urgente os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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