AREsp 2533935 - DECISAO

AREsp 2533935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e na sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que vulnera o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MATUPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA MATUPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e na sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que vulnera o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se