AREsp 2565115 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NESON FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NESON FLAVIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação e data de outorga de poderes
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...