AREsp 2556435 - DECISAO

AREsp 2556435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO MASSAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade

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Parties

LEANDRO AUGUSTO MASSAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.