AREsp 2475472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, aplicando-se preclusão quando houver capítulos autônomos e incidindo o óbice quando houver fundamento único ou capítulos dependentes.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, aplicando-se preclusão quando houver capítulos autônomos e incidindo o óbice quando houver fundamento único ou capítulos dependentes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.