REsp 2131924 - DECISAO

REsp 2131924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERSON ADENISIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

GERSON ADENISIO FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.