EREsp 2133733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.