REsp 2133288 - DECISAO

REsp 2133288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão De Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preclusão De Fundamentação

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Parties

CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.