AREsp 2564406 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido e a alegada incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Parties
Agravante: Valdir Motta Tocacelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Valdir Motta Tocacelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido e a alegada incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se