AREsp 1990486 - DECISAO

AREsp 1990486 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo, hipótese em que, após a vigência do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015); além disso, a alegação de cerceamento de defesa não traz prequestionamento suficiente e fica atrelada à matéria decidida com base no recurso repetitivo, impedindo a apreciação, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Cerceamento De Defesa, Arras Confirmatórias, Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recurso Especial Recurso Repetitivo Cerceamento De Defesa Arras Confirmatórias Compromisso De Compra E Venda

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Parties

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em recurso repetitivo
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo, hipótese em que, após a vigência do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015); além disso, a alegação de cerceamento de defesa não traz prequestionamento suficiente e fica atrelada à matéria decidida com base no recurso repetitivo, impedindo a apreciação, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.