AREsp 2369800 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do capítulo autônomo (aplicação da Súmula nº 7/STJ) constante da decisão agravada; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que justifica o não acolhimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Execução Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ORLANDO MARTINS DA ROSA & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do capítulo autônomo (aplicação da Súmula nº 7/STJ) constante da decisão agravada; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que justifica o não acolhimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC; sua imposição exige decisão fundamentada caso a caso.