AREsp 2509357 - DECISAO

AREsp 2509357 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repisar teses de mérito e a refutar genericamente a Súmula 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HERLEIF NOVAES ROBERG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERLEIF NOVAES ROBERG E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repisar teses de mérito e a refutar genericamente a Súmula 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.